RESOLUÇÃO CFC Nº 803/1996
Aprova o Código de Ética
Profissional do Contador – CEPC
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o Código de Ética
Profissional do Profissional da Contabilidade, aprovado em 1970, representou o
alcance de uma meta que se tornou marcante no campo do exercício
profissional;
CONSIDERANDO que, decorridos 26 (vinte e seis) anos de
vigência do Código de Ética Profissional do Profissional da Contabilidade, a
intensificação do relacionamento do Profissional da Contabilidade com a
sociedade e com o próprio grupo profissional exige uma atualização dos conceitos
éticos na área da atividade contábil;
CONSIDERANDO que, nos últimos 5
(cinco) anos, o Conselho Federal de Contabilidade vem colhendo sugestões dos
diversos segmentos da comunidade contábil a fim de aprimorar os princípios do
Código de Ética Profissional do Profissional da Contabilidade –
CEPC;
CONSIDERANDO que os integrantes da Câmara de Ética do Conselho
Federal de Contabilidade, após um profundo estudo de todas as sugestões
remetidas ao órgão federal, apresentou uma redação
final,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Código de Ética
Profissional do Contador.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CFC nº
290/70.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua
aprovação.
Brasília, 10 de outubro de 1996.
Contador JOSÉ MARIA
MARTINS MENDES
Presidente
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º Este Código de Ética Profissional tem por objetivo
fixar a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais da Contabilidade,
quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à
classe.
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de
09/12/2010)
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 2º São deveres do Profissional da
Contabilidade:
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de
09/12/2010)
I – exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade
e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos
Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e
resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da
dignidade e independência profissionais;
(Redação alterada pela Resolução
CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)
II – guardar sigilo sobre o que
souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço
público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por
autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de
Contabilidade;
III – zelar pela sua competência exclusiva na orientação
técnica dos serviços a seu cargo;
IV – comunicar, desde logo, ao cliente
ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa
influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho,
estendendo-se a obrigação a sócios e executores;
V – inteirar-se de todas
as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso;
VI –
renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por
parte do cliente ou empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de
antecedência, zelando, contudo, para que os interesse dos mesmos não sejam
prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da
renúncia;
VII – se substituído em suas funções, informar ao substituto
sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o
bom desempenho das funções a serem exercidas;
VIII – manifestar, a
qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da
profissão;
IX – ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade
profissional, seja propugnando por remuneração condigna, seja zelando por
condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da
Contabilidade e seu aprimoramento técnico.
X – cumprir os Programas
Obrigatórios de Educação Continuada estabelecidos pelo CFC;
(Criado pelo
Art. 5º, da Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)
XI – comunicar,
ao CRC, a mudança de seu domicílio ou endereço e da organização contábil de sua
responsabilidade, bem como a ocorrência de outros fatos necessários ao controle
e fiscalização profissional.
(Criado pelo Art. 6º, da Resolução CFC nº
1.307/10, de 09/12/2010)
XII – auxiliar a fiscalização do exercício
profissional.
(Criado pelo Art. 7º, da Resolução CFC nº 1.307/10, de
09/12/2010)
Art. 3º No desempenho de suas funções, é vedado ao
Profissional da Contabilidade:
(Redação alterada pela Resolução CFC nº
1.307/10, de 09/12/2010)
I – anunciar, em qualquer modalidade ou
veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da
Organização Contábil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo sempre
admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos
realizados e relação de clientes;
(Redação alterada pela Resolução CFC nº
1.307/10, de 09/12/2010)
II – assumir, direta ou indiretamente,
serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a
classe;
III – auferir qualquer provento em função do exercício
profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita;
IV –
assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua
orientação, supervisão e fiscalização;
V – exercer a profissão, quando
impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não habilitados
ou impedidos;
VI – manter Organização Contábil sob forma não autorizada
pela legislação pertinente;
VII – valer-se de agenciador de serviços,
mediante participação desse nos honorários a receber;
VIII – concorrer
para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou
praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou
contravenção;
IX – solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer
vantagem que saiba para aplicação ilícita;
X – prejudicar, culposa ou
dolosamente, interesse confiado a sua responsabilidade profissional;
XI –
recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente,
confiadas;
XII – reter abusivamente livros, papéis ou documentos,
comprovadamente confiados à sua guarda;
XIII – aconselhar o cliente ou o
empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios de
Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho
Federal de Contabilidade;
(Redação alterada pela Resolução CFC nº
1.307/10, de 09/12/2010)
XIV – exercer atividade ou ligar o seu nome
a empreendimentos com finalidades ilícitas;
XV – revelar negociação
confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transação que,
comprovadamente, tenha tido conhecimento;
XVI – emitir referência que
identifique o cliente ou empregador, com quebra de sigilo profissional, em
publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo
quando autorizado por eles;
XVII – iludir ou tentar iludir a boa-fé de
cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de
documentos, bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis
inidôneas;
XVIII – não cumprir, no prazo estabelecido, determinação dos
Conselhos Regionais de Contabilidade, depois de regularmente
notificado;
XIX – intitular-se com categoria profissional que não possua,
na profissão contábil;
XX – executar trabalhos técnicos contábeis sem
observância dos Princípios de Contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
(Redação
alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)
XXI –
renunciar à liberdade profissional, devendo evitar quaisquer restrições ou
imposições que possam prejudicar a eficácia e correção de seu
trabalho;
XXII – publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho científico
ou técnico do qual não tenha participado;
XXIII – Apropriar-se
indevidamente de valores confiados a sua guarda;
(Criado pelo Art. 12, da
Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)
XXIV – Exercer a profissão
demonstrando comprovada incapacidade técnica.
(Criado pelo Art. 13, da
Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)
XXV – Deixar de apresentar
documentos e informações quando solicitado pela fiscalização dos Conselhos
Regionais.
(Criado pelo Art. 14, da Resolução CFC nº 1.307/10, de
09/12/2010)
Art. 4º O Profissional da Contabilidade poderá publicar
relatório, parecer ou trabalho técnico-profissional, assinado e sob sua
responsabilidade.
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de
09/12/2010)
Art. 5º O Contador, quando perito, assistente técnico,
auditor ou árbitro, deverá;
I – recusar sua indicação quando reconheça
não se achar capacitado em face da especialização requerida;
II –
abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto de
perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do
respectivo laudo;
III – abster-se de expender argumentos ou dar a
conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes
interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo, mantendo seu laudo
no âmbito técnico e limitado aos quesitos propostos;
IV – considerar com
imparcialidade o pensamento exposto em laudo submetido à sua
apreciação;
V – mencionar obrigatoriamente fatos que conheça e repute em
condições de exercer efeito sobre peças contábeis objeto de seu trabalho,
respeitado o disposto no inciso II do art. 2º;
VI – abster-se de dar
parecer ou emitir opinião sem estar suficientemente informado e munido de
documentos;
VII – assinalar equívocos ou divergências que encontrar no
que concerne à aplicação dos Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de
Contabilidade editadas pelo CFC;
(Redação alterada pela Resolução CFC nº
1.307/10, de 09/12/2010)
VIII – considerar-se impedido para emitir
parecer ou elaborar laudos sobre peças contábeis, observando as restrições
contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal
de Contabilidade;
IX – atender à Fiscalização dos Conselhos Regionais de
Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade no sentido de colocar à
disposição desses, sempre que solicitado, papéis de trabalho, relatórios e
outros documentos que deram origem e orientaram a execução do seu trabalho.
CAPÍTULO III
DO VALOR DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS
Art. 6º O Profissional da Contabilidade deve fixar previamente
o valor dos serviços, por contrato escrito, considerados os elementos
seguintes:
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de
09/12/2010)
I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade
do serviço a executar;
II – o tempo que será consumido para a realização
do trabalho;
III – a possibilidade de ficar impedido da realização de
outros serviços;
IV – o resultado lícito favorável que para o contratante
advirá com o serviço prestado;
V – a peculiaridade de tratar-se de
cliente eventual, habitual ou permanente;
VI – o local em que o serviço
será prestado.
Art. 7º O Profissional da Contabilidade poderá transferir
o contrato de serviços a seu cargo a outro profissional, com a anuência do
cliente, sempre por escrito, de acordo com as normas expedidas pelo Conselho
Federal de Contabilidade.
(Redação alterada pela Resolução CFC nº
1.307/10, de 09/12/2010)
Parágrafo único. O Profissional da
Contabilidade poderá transferir parcialmente a execução dos serviços a seu cargo
a outro profissional, mantendo sempre como sua a responsabilidade
técnica.
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de
09/12/2010)
Art. 8º É vedado ao Profissional da Contabilidade
oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários
ou em concorrência desleal.
(Redação alterada pela Resolução CFC nº
1.307/10, de 09/12/2010)
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES EM RELAÇÃO AOS COLEGAS E À
CLASSE
Art. 9º A conduta do Profissional da Contabilidade com relação
aos colegas deve ser pautada nos princípios de consideração, respeito, apreço e
solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da
classe.
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de
09/12/2010)
Parágrafo único. O espírito de solidariedade, mesmo na
condição de empregado, não induz nem justifica a participação ou conivência com
o erro ou com os atos infringentes de normas éticas ou legais que regem o
exercício da profissão.
Art. 10 O Profissional da Contabilidade deve, em
relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:
(Redação
alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)
I – abster-se
de fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras;
II –
abster-se da aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele
tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da
classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido
procedimento;
III – jamais apropriar-se de trabalhos, iniciativas ou de
soluções encontradas por colegas, que deles não tenha participado,
apresentando-os como próprios;
IV – evitar desentendimentos com o colega
a que vier a substituir no exercício profissional.
Art. 11 O Profissional
da Contabilidade deve, com relação à classe, observar as seguintes normas de
conduta:
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de
09/12/2010)
I – prestar seu concurso moral, intelectual e material,
salvo circunstâncias especiais que justifiquem a sua recusa;
II – zelar
pelo prestígio da classe, pela dignidade profissional e pelo aperfeiçoamento de
suas instituições;
III – aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas
entidades de classe, admitindo-se a justa recusa;
IV – acatar as
resoluções votadas pela classe contábil, inclusive quanto a honorários
profissionais;
V – zelar pelo cumprimento deste Código;
VI – não
formular juízos depreciativos sobre a classe contábil;
VII – representar
perante os órgãos competentes sobre irregularidades comprovadamente ocorridas na
administração de entidade da classe contábil;
VIII – jamais utilizar-se
de posição ocupada na direção de entidades de classe em benefício próprio ou
para proveito pessoal.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 12 A transgressão de preceito deste Código constitui
infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das
seguintes penalidades:
I – advertência reservada;
II – censura
reservada;
III – censura pública.
§ 1º Na aplicação das sanções
éticas, podem ser consideradas como atenuantes:
(Redação alterada pela
Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)
I – ação desenvolvida em defesa de prerrogativa
profissional;
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de
09/12/2010)
II – ausência de punição ética anterior;
(Redação
alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)
III – prestação de relevantes serviços à
Contabilidade.
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de
09/12/2010)
§ 2º Na aplicação das sanções éticas, podem ser
consideradas como agravantes:
(Criado pelo Art. 25, da Resolução CFC nº
1.307/10, de 09/12/2010)
I – Ação cometida que resulte em ato que denigra publicamente a
imagem do Profissional da Contabilidade;
(Criado pelo Art. 25, da
Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)
II – punição ética anterior transitada em
julgado.
(Criado pelo Art. 25, da Resolução CFC nº 1.307/10, de
09/12/2010)
Art. 13 O julgamento das questões relacionadas à
transgressão de preceitos do Código de Ética incumbe, originariamente, aos
Conselhos Regionais de Contabilidade, que funcionarão como Tribunais Regionais
de Ética e Disciplina, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto
no prazo de quinze dias para o Conselho Federal de Contabilidade em sua condição
de Tribunal Superior de Ética e Disciplina.
(Redação alterada pela
Resolução CFC nº 950, de 29 de novembro de 2002)
§ 1º O recurso
voluntário somente será encaminhado ao Tribunal Superior de Ética e Disciplina
se o Tribunal Regional de Ética e Disciplina respectivo mantiver ou reformar
parcialmente a decisão.
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 950, de 29
de novembro de 2002)
§ 2º Na hipótese do inciso III do art. 12, o
Tribunal Regional de Ética e Disciplina deverá recorrer ex officio de sua
própria decisão (aplicação de pena de Censura Pública).
(Redação alterada
pela Resolução CFC nº 950, de 29 de novembro de 2002)
§ 3º Quando se
tratar de denúncia, o Conselho Regional de Contabilidade comunicará ao
denunciante a instauração do processo até trinta dias após esgotado o prazo de
defesa.
(Renumerado pela Resolução CFC nº 819, de 20 de novembro de
1997)
Art. 14 O Profissional da Contabilidade poderá requerer
desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido,
pública e injustamente, no exercício de sua profissão.
(Redação alterada
pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
(Criado pelo
Art. 27, da Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)
Art. 15 Este Código de Ética Profissional se aplica aos
Contadores e Técnicos em Contabilidade regidos pelo Decreto-Lei nº. 9.295/46,
alterado pela Lei nº. 12.249/10.
(Criado pelo Art. 28, da Resolução CFC nº
1.307/10, de 09/12/2010).
