quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Custo ABC administraçao de materiais.


Aplicação do Sistema de Custeio ABC no Departamento de Tecnologia de Informação do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto
 
1Tadeu Donizete de Oliveira Machado, 2Téssia Berbert Teixeira, 3Wilson Góes Moraes, 4Roberto Vatan dos Santos
 
1Graduando em Ciências Contábeis pela FEARP-USP
2Graduanda em Ciências Contábeis pela FEARP-USP
3Diretor do Centro de Informações e Análises do HC/FMRP-USP
4Professor do Departamento de Contabilidade da FEARP-USP
           
Resumo - As empresas estão continuamente à procura de melhorias no processo decisório. Nesse contexto, a implementação de um sistema de custos é fundamental. Entretanto, são poucos os estudos que relatam o uso desses sistemas em organizações prestadoras de serviços. Assim, este estudo teve como objetivo descrever a implementação de um sistema de custeio baseado em atividades (ABC) no Centro de Informações e Análises do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (HCFMRP/USP), um dos maiores hospitais da América Latina. A implementação desse sistema de custeio foi descrita pelo método do “estudo de caso”. Empregou-se o modelo de custos proposto por Martins (2003) [1], o qual foi adaptado às condições do hospital. A implementação do método ABC contribuiu para o desenvolvimento de um módulo de custos capaz de fornecer informações de confiáveis e com alto grau de qualidade ao hospital, demonstrando a importância desse sistema no gerenciamento de organizações prestadoras de serviços.
 
Palavras-chave: Activity Based Costing (ABC), Sistema de Informação, Serviços e Tecnologia.
 
 
Abstract - Organizations are always searching for improvements in the decision-making process. In this context, the implementation of a costing system is crucial. However there are a few studies related to its usage in services industries. In this way, the aim of this study was to describe the implementation of an Activity-Based Costing (ABC) System at AIC - Analysis Information Center at the Medical School Hospital (HCFMRP/USP) in Ribeirão Preto, one of the biggest hospital in Latin America. The ABC System implementation was described employing a case study method. We also carried out this study using the costs model proposed by Martins (2003) [1], which was adapted to the hospital conditions. In this way, we observed that the ABC system implementation contributed  for developing a costing module able to supply reliable and high quality information to the hospital, showing it is important in the management of services-providers.
 
Key words: Activity-based costing, Information System, Service Sector and Technology
 


Introdução

 

A atual conjuntura global apresenta uma crescente necessidade de obtenção de informações que forneçam subsídios para a tomada de decisão. Devido a essa necessidade, cada vez mais se faz imprescindível a utilização de sistemas de informações capazes de atender os requisitos acima citados. Desse modo, ao longo das últimas décadas, surgiram vários segmentos de desenvolvimento de sistemas de informação, que basicamente se enquadram em três grupos: Empresas que desenvolvem softwares sob medida, que vendem pacotes prontos e as que optaram pelo desenvolvimento interno.
 Nos últimos anos, a concorrência no setor de desenvolvimento de sistemas de informação aumentou consideravelmente, forçando a maioria dessas empresas a adotar melhores formas de gerenciamento que sejam eficazes a ponto de custear mais precisamente os serviços e produtos oferecidos. É importante estabelecer uma relação custo-benefício, uma vez que, uma forte característica dos sistemas de informação é seu alto custo de implantação.
A adoção de um sistema de custos atende de forma eficiente a estas necessidades. Porém, por se caracterizarem basicamente como empresas prestadoras de serviços, com grande quantidade de custos indiretos e fixos, os sistemas de custeio tradicionais não atendem de forma adequada a esses requisitos. Além disso, muito pouco se ouve falar da aplicação de métodos de custeio mais sofisticados para essas empresas desenvolvedoras de sistemas de informação.
É absolutamente incorreto dizer-se que um método é, por definição, melhor que o outro. Na realidade, um melhor do que outro em determinadas circunstâncias, para determinadas utilizações. De modo geral, as empresas de serviços são candidatas ideais ao custeio baseado na atividade, mais ainda que as empresas de produção. MARTINS (2000) [1] e KAPLAN e COOPER (1998) [2].
Nesse contexto, o presente trabalho teve por objetivo descrever a aplicação do Sistema de Custeio Baseado em Atividades (Activity Based Costing) no departamento de desenvolvimento de sistemas de informação, denominado Centro de Informações e Análises (CIA), do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – USP.
 

Referencial Teórico

 
Custeio Baseado em Atividades (ABC)
 

Definição

 
Segundo HANSEN & MOWEN (2001) [3], um sistema de Custeio Baseado em Atividades (Activity Based Costing - ABC), primeiramente rastreia os custos para as atividades e, em seguida, para os produtos e outros objetos de custo. A suposição subjacente a essa definição é que as atividades consomem recursos, e os produtos e outros objetos de custo consomem atividades.
Para NAGAKAWA (1994) [4], ABC é uma metodologia desenvolvida para facilitar a análise estratégica de custos relacionados com as atividades que mais impactam o consumo de recursos de uma empresa. A quantidade, a relação de causa e efeito e a eficiência e eficácia com que os recursos são consumidos nas atividades mais relevantes de uma empresa constituem o objetivo da análise estratégica de custos do ABC.
KAPLAN (1998) [2], afirma que o modelo ABC é um mapa econômico das despesas e da lucratividade da organização baseado nas atividades organizacionais. Referir-se a ele como um mapa econômico baseado na atividade, e não como um sistema de custeio, talvez esclareça seu propósito. Esse sistema de custeio relaciona despesas relativas a recursos com atividades e usa geradores de custo da atividade para relacionar custos da atividade a objetos.
Com base nas definições acima, pode-se concluir que o ABC é uma metodologia de custeio que visa alocar os recursos às atividades identificadas para cada tipo de organização e o consumo destas atividades pelos objetos de custeio. Esse sistema tem como propósito a redução das distorções provocadas por outros sistemas tradicionais de custeio conforme exposto por MARTINS (2003) [1]. Tendo seu foco voltado principalmente para os custos indiretos, que vem aumentando gradativamente devido ao avanço tecnológico e o aumento da complexidade dos sistemas de produção se comparados com os custos diretos.
 
Etapas de Implementação
 
MARTINS (2003) [1] propôs as seguintes etapas para a implementação do sistema de custeio ABC:
1.     Identificação das atividades relevantes;
2.     Atribuição dos custos às atividades;
3.     Identificação dos direcionadores de custos;
4.     Atribuição dos custos das atividades aos produtos.
 

Etapa1: Identificação das atividades relevantes

 
            Segundo MARTINS (2003) [1], uma atividade é uma ação que utiliza recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros para se produzirem bens e serviços. É composta por um conjunto de tarefas necessárias ao seu desempenho. As atividades são necessárias para a concretização de um processo, que é uma cadeia de atividades correlatas, inter relacionadas.    Ainda de acordo com o mesmo autor, num departamento são executadas atividades homogêneas, onde o primeiro passo é identificar quais destas são relevantes.
 
Etapa2: Atribuição dos Custos às atividades
 
MARTINS (2003) [1] afirma que a atribuição dos custos às atividades deve ser feita da forma mais criteriosa possível, de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
            Alocação Direta: faz-se quando existe uma identificação clara, direta e objetiva de certos itens de custos com certas atividades. Pode ocorrer com salários, depreciação, material de consumo, etc.
            Rastreamento: é uma alocação com base na identificação da relação de causa e efeito entre a ocorrência da atividade e a geração dos custos. Essa relação é expressa através de direcionadores de custos de primeiro estágio, também conhecidos como direcionadores de custos de recursos (isto é; de recursos para as atividades).
            Rateio: é realizado apenas quando não há possibilidade de utilizar nem a alocação direta nem o rastreamento; porém deve-se ter em mente que, para fins gerenciais, rateios arbitrários não devem ser feitos.
 
Etapa3: Identificação dos direcionadores de custos
 
Direcionador de custos é o fator que determina o custo de uma atividade. Como as atividades exigem recursos para serem realizadas, deduz-se que o direcionador é a verdadeira causa de seus custos” (MARTINS, 2003) [1]. Existem dois tipos de direcionadores de custos, os direcionadores de custos de recursos e os direcionadores de custos de atividades.
            Os Direcionadores de custos de recursos identificam a maneira como as atividades consomem recursos e servem para custear as atividades, ou seja, demonstram a relação entre os recursos gastos e as atividades (MARTINS, 2003) [1].
            Os Direcionadores de custos de atividades identificam a maneira como os produtos “consomem” atividades e servem para custear produtos (ou outros custeamentos), ou seja, indicam a relação entre as atividades e os produtos (MARTINS, 2003) [1].
 
Etapa4: Atribuição dos custos das atividades aos produtos
A última fase de implementação consiste em custear os produtos ou serviços prestados, uma vez que os custos, as despesas e as atividades relevantes já foram identificados, bem como seus direcionadores de recursos e direcionadores de atividades (MARTINS, 2003) [1]”.
           
Custos no Setor de Serviços e Tecnologia:
 
            Com a globalização e o avanço tecnológico, o setor de serviços sofreu crescimento intensivo. Esse crescimento, aliado a forte concorrência fez surgir a necessidade de implantação de um sistema de custos que possibilitasse a geração de informações para a tomada de decisão.
            De acordo com KAPLAN e COOPER (1998, p. 251) [2], “os gerentes de empresas de serviços precisam de informações para melhorar a qualidade, pontualidade e eficiência das atividades que executam, além de compreender precisamente o custo e a lucratividade de cada um de seus produtos, serviços e clientes”.
Vários métodos de custeio tradicionais foram utilizados na tentativa de atender a esse requisito, porém alguns deles geravam informações muito distorcidas provocadas principalmente pela grande quantidade de custos indiretos. Na tentativa de melhorar essas informações é que passou a ser utilizado o custeio ABC.
            MARTINS (2000, p.314) [1] afirma que “é absolutamente incorreto dizer-se que um método é, por definição, melhor que o outro. Na realidade, um melhor do que outro em determinadas circunstâncias, para determinadas utilizações, etc”.
            Ainda de acordo com KAPLAN e COOPER (1998, p.251) [2], “de modo geral, as empresas de serviços são candidatas ideais ao custeio baseado na atividade, mais ainda que as empresas de produção”.
 
Caracterização do CIA
 

O Centro de Informações e Análises (CIA) é responsável pelo desenvolvimento, gerenciamento e suporte de um sistema de informações interno utilizado pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, além de prestar serviços de manutenção de equipamentos de informática e gerenciamento de uma intranet.
O CIA conta com uma equipe formada com 25 profissionais divididos em seis áreas, sendo elas: Diretoria (1 funcionário), Gerenciamento de Redes (1 funcionário), Administração de Banco de Dados (2 funcionários), Análise e Desenvolvimento (10 funcionários), Suporte Técnico (4 funcionários) e Manutenção (7 funcionários), como pode-se verificar na figura 2.


 
 
Fonte: CIA / HCFMRP - USP    
 
A Diretoria é o setor responsável pelas tarefas gerenciais, coordenação e supervisão dos projetos e outros setores do CIA. Cabe ao setor de Gerenciamento de Redes o monitoramento do desempenho da rede (Intranet), sua ampliação com projeção de novos pontos ou eventuais modificações em sua estrutura. A Administração de Banco de Dados tem seu foco voltado principalmente para o melhoramento do desempenho do banco de dados com a criação de processos mais “leves” (melhora de performance) do ponto de vista operacional do sistema de informações.
A atividade que melhor caracteriza o setor de Análise e Desenvolvimento é a Implementação, que consiste na construção dos sistemas, podendo ser aplicativos específicos e relatórios, além do treinamento dos usuários para a utilização destes programas. O Suporte Técnico tem como função o auxílio aos vários usuários do sistema no que diz respeito à funcionalidade dos aplicativos desenvolvidos pelo setor de análise e desenvolvimento. Por fim, a Manutenção consiste no reparo de equipamentos de informática utilizados em
 
 
todo o Hospital, e em alguns casos de atendimento a usuários.

 

Método

 
O presente trabalho foi realizado por meio de um estudo de caso fundamentado no modelo de implantação de um sistema de custeio baseado em atividades proposto por MARTINS (2003) [1], conforme exposto no referencial teórico, e adaptado às condições do Centro de Informações e Análises do
 
 
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto.
O passo inicial consistiu no esclarecimento do Sistema de Custeio ABC para todos os funcionários do CIA. Esse esclarecimento constituiu-se de uma breve explicação do sistema de custeio, abordando as principais vantagens e desvantagens se comparado com outros sistemas de custeio, como absorção e direto variável. A finalidade desse processo foi a busca do comprometimento dos funcionários com o objetivo do trabalho, no qual o apontamento das atividades realizadas pelos mesmos era de fundamental importância para a qualidade e confiabilidade das informações obtidas no final da pesquisa.
            O apontamento das atividades e seus respectivos tempos foram feitos com base em um software desenvolvido dentro do próprio departamento, que continha uma listagem de atividades pré-estabelecidas juntamente com o Diretor e alguns outros funcionários. Essa listagem, porém, ficou aberta a novas inclusões que por ventura viessem a ocorrer ao longo do período de levantamento de informações, que foi estabelecido em 30 dias, com início no primeiro dia de Novembro de 2003, tendo seu término registrado no dia trinta do mesmo mês.

            O levantamento de recursos se deu em paralelo com o apontamento das atividades e com auxilio, em sua grande maioria, de um sistema de informações integrado (ERP) com banco de dados ORACLE desenvolvido internamente. Os recursos são: Salários, telefone, peças para reparo, material de consumo, serviço de terceiros, aluguel de equipamentos, energia elétrica e depreciação.
 
            Em concordância com o modelo proposto, a etapa seguinte consistiu na alocação dos recursos às atividades, utilizando como direcionador de custos de recursos o apontamento de horas das atividades. Após o custeamento das atividades, surgiu a necessidade de identificar os objetos de custos e os direcionadores de atividades. Mais uma vez, a consulta ao Diretor e outros funcionários do departamento se fez necessária.
 
Apresentação dos Resultados
 
Recursos Consumidos


 
 


 
Do total de recursos consumidos pelo CIA no período, a maior parte é referente a salários e encargos devido principalmente ao alto capital intelectual empregado no departamento.
           
Atividades Coletadas
 
Com base no levantamento de dados preliminares foi possível classificar as atividades em função do número de horas.
 
Definição dos Objetos de Custos e Macroatividades.
Em concordância com o Diretor do CIA, as atividades foram agrupadas em macroatividades. Assim, os resultados podem ser explicados da seguinte forma:
-          Recursos: Este primeiro grupo mostra todos recursos consumidos pelo departamento ao longo do período analisado.
-          Atividades: As atividades foram classificadas e agrupadas de acordo com os objetos de custos, ou seja, as atividades foram relacionadas de acordo com seu consumo.
-          Objetos de custos: Foram definidos como sendo os serviços oferecidos pelo departamento ao Hospital das clínicas.
-          Produto final: Esta última etapa é definida como sendo o meio como se dá o repasse dos objetos de custos para os demais setores e departamentos da instituição.
 
Objetos de Custos
 
            Com base no fluxo comentado acima, chegou-se ao valor de cada um dos objetos de custos e também ao seu custo-hora.



Obs.: No item Serviço de manutenção de hardware, os valores das peças de reparo foram excluídos dos cálculos. As considerações finais tratam este item com maiores detalhes.
 


Considerações Finais
 
Algumas considerações e recomendações em torno deste trabalho são pertinentes, sendo elas:
1.     Apontamento de horas em macroatividades: Para implementação prática e operacional deste sistema de custeio é necessário o agrupamento das atividades inicialmente levantadas em macroatividades. Isso é necessário devido ao alto grau de detalhamento desse método de custeio, que torna o apontamento de horas trabalhoso e demanda custos relativamente significantes para ser efetuado, deste modo, um agrupamento das atividades em grupos maiores (macroatividades) permite um bom ganho operacional relativo a sua implementação.
 
2.     Chegou-se a conclusão de que a grande parte dos custos do departamento são fixos. Dos serviços custeados (objetos) três deles são responsáveis por cerca de 92,8% dos custos totais do departamento.
 
3.     Cálculo dos custos dos serviços finais: Para este trabalho, foi utilizada uma visão de empresa prestadora de serviços, deste modo chegou-se a alguns objetos de custos, porém por se tratar de um departamento localizado em uma instituição maior (hospital), os custos devem ser repassados para os usuários através das Ordens de Serviço (projeto, redes, web, suporte, manutenção, etc).
 
4.     Desenvolvimento de um módulo para coleta e cálculo de custos: A estrutura e modelo de custos apresentados neste projeto servem de base para o desenvolvimento de um módulo de custos capaz de gerar informações pertinentes no ponto de vista gerencial.
 
5.     Taxa Horária: As peças de reparo foram excluídas do cálculo do custo da atividade de manutenção já que não podem ser consideradas como base para cálculos futuros, uma vez que são provenientes de ordens de serviços (O.S.) para outros departamentos. A taxa horária serve de base para comparação entre os serviços prestados pelo CIA e terceiros. Podendo o gestor, com base na comparação de valores, adotar medidas mais eficientes ou até mesmo optar pela terceirização parcial ou total dos serviços.
 
Bibliografia
 
CORRÊA, R.C. Custos em empresas prestadoras de serviços de informática: aplicação do ABC. Dissertação de mestrado. Santa Catarina, UFSC, 2002,
 
Hansen, D.R.; MOWEN M.M. Gestão de Custos: Contabilidade e Controle. 3. ed. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2001.
 
KAPLAN, R.S.; COOPER, R. Custo e Desempenho: Administre seus custos para ser mais competitivo. São Paulo: Futura, 1998.
 
MARTINS, E. Contabilidade de Custos. 9.ed. São Paulo: Atlas, 2003.
 
NAKAGAWA, M. ABC: Custeio baseado em atividades. São Paulo: Atlas, 1994.


 
http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=web&cd=9&ved=0CHIQFjAI&url=http%3A%2F%2Fwww.sbis.org.br%2Fcbis9%2Farquivos%2F365.doc&ei=mvU5Uvn4FtKyygGd14CgAQ&usg=AFQjCNEdPe8sV9md7hLYeU6o5lBoZqzbkw&sig2=ghl0l2OrGXUVNZiSmczctA&bvm=bv.52288139,d.aWc
 

Abertura de Empresa CDE....

PASSOS PARA ABERTURA DE UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS

http://www.sebrae-sc.com.br/ideais/default.asp?vcdtexto=1552
1º PASSO - Consulta de Viabilidade - REGIN

Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Este procedimento é feito diretamente no site da JUCESC, www.jucesc.sc.gov.br no link REGIN.

2º PASSO - Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal ( www.receita.fazenda.gov.br/ ).

O custo da taxa para a inscrição estadual é de R$ 50,00 caso a empresa também revender alguma mercadoria.

A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:
- Capa do processo;
- Contrato Social - 3 vias; www.jucesc.sc.gov.br index.pfm?codpagina=337

- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;
- Comprovantes de pagamento:
a) Guia DARE (01 jogo), - R$ 69,00
b) Guia DARF (03 vias), código da receita : 6621 - R$ 22,00.
- Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.
- Se for ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.

Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio.

3º PASSO - Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso.

Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. Logo, aconselhamos verificar na central de atendimento ao contribuinte de seu município. Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente.

Ressalta-se que algumas empresas que exerçam atividades de profissão regulamentada, como por exemplo: Contadores, Médicos, Advogados, Engenheiros, Corretores, etc, devem, também, fazer o registro da empresa no seu órgão de classe competente.

Calculos estatisticos.

Dados da Aula

O que o aluno poderá aprender com esta aula
- Representar e analisar dados em tabelas e gráficos.
- Interpretar e resolver situações-problema que envolvam média aritmética, moda e mediana.
Duração das atividades
2 aulas - 50 minutos
Conhecimentos prévios trabalhados pelo professor com o aluno
Conhecimentos de matemática básica e interpretação de tabelas.
Estratégias e recursos da aula

Professor chame um número ímpar de alunos em pé até a frente da sala de aula e organize-os de forma crescente de altura.
Pergunte ao restante da sala, qual a altura mediana desse grupo de alunos? Provavelmente eles irão responder que o aluno que se encontra no meio representa a "altura mediana".
Agora professor, repita a atividade chamando um grupo par de alunos. Novamente pergunte ao restante da sala, qual a altura mediana desse grupo de alunos. Conduza o questionamento para que os alunos percebam que dessa vez, a altura mediana encontrar-se-á entre os dois estudantes que estão no meio.
Convide novamente um grupo de alunos até a frente da sala professor, mas observe desta vez que alguns alunos tenham a mesma altura.
Converse com os alunos para que percebam que nesses casos, quando temos um mesmo valor (de altura), para mais do que um aluno, este valor designa-se por moda. No caso da moda, destaque que é possível que tenhamos mais de uma moda em uma amostra.
Chamamos de amostra, nosso grupo de análise, no caso os alunos que estão na frente da sala.
E se nesse grupo precisarmos definir a altura média dos alunos? Como deveremos proceder? Instigue os alunos e fazerem conjecturas.
Para encontrar a média, será necessário saber as alturas de todos os alunos. De posse desses valores, devem somá-lo e então dividir pelo número de estudantes da amostra (que estão em pé a frente da sala).

Atividade 1

Após essa vivência professor, solicite aos alunos que elaborem (com suas próprias palavras) uma definição para mediana, moda e média em seus cadernos.

Aula expositiva

A partir das definições dos alunos, o professor deve conduzir a aula apresentando os conceitos e, na sequência propondo situações problemas (conforme segue) para verificar suas aprendizagens em relação ao tema de estudo.
As medidas de tendência central (ou de posição) servem para destacar as características de cada distribuição, isoladamente ou em confronto com outras. São elas: média aritmética, mediana e moda.
No caso, a média aritmética é a medida de tendência central mais utilizada, além de ser fácil de calcular, tem uma interpretação familiar e propriedades estatísticas que a tornam muito útil nas comparações entre populações e outras situações que envolvem inferências. Se os dados são de uma amostra, a média é representada pela letra x , se os dados são de uma população, a média é representada pela letra grega μ . Para uma amostra com n observações, a fórmula para a média da amostra é:

Atividade 2

Problema 1
A tabela abaixo apresenta o consumo mensal de água de uma família durante 6 meses.
meses
consumo (m3)
janeiro
12
fevereiro
13,8
março
12,5
abril
13
maio
11,6
junho
10,3
Obs. Problema adaptado questão SAEB 2001
Pergunta-se, qual a média do consumo dessa família?
Resolução
12 + 13,8 + 12,5 + 13 + 11,6 + 10,3
X = ------------------------------------------------
6
X = 12, 2 m3
Problema 2
Imaginem uma cidade, onde um sistema de radar é programado para registrar automaticamente a velocidade de todos os veículos trafegando por uma avenida, onde passam em média 300 veículos por hora, sendo 55 km/h a máxima velocidade permitida. Um levantamento estatístico dos registros do radar permitiu a elaboração da distribuição percentual de veículos de acordo com sua velocidade aproximada, conforme apresenta o gráfico a seguir:
Pergunta-se, qual a velocidade média dos veículos que trafegam nessa avenida?
Obs. Problema adaptado Questão ENEM 1999
Resolução
Nesse caso, podemos usar Vm para Velocidade Média ao invés de X. Porém, não basta somar as velocidades ou o número de veículos.
Professor, para resolver esse problema, é preciso provocar os alunos. Eles precisam perceber que quando há uma média aritmética simples todos os valores possuem um mesmo peso, situação diferente na média ponderada, que para cada valor deve-se levar em conta o valor do seu peso. Aqui no caso número de veículos x velocidade.
20 x 5 + 30 x 15 + 40 x 30 + 50 x 40 + 60 x 6 + 70 x 3 + 80 x 1
Vm = ----------------------------------------------------------------------------
100
Vm = 44 km/h
-----
Retomando o conteúdo de medidas de tendência central, a mediana (md) é o valor, em uma série ordenada de dados, que divide a série em dois subgrupos de igual tamanho, ou seja, é um valor tal que tenha igual quantidade de valores menores e maiores do que ele. Ao contrário da média, a mediana não leva em conta todos os valores no seu cálculo, e não é afetada por valores extremos. Com os dados dispostos em ordem crescente a mediana será:
a. O valor do meio, para um número ímpar de observações.
b. A média dos dois valores centrais, para um número par de observações.

Atividade 3

Determine a mediana dos pesos de 7 estudantes, sendo:
58, 84, 91, 72, 68, 87, 78.
Resolução
Dispondo os pesos em ordem crescente, temos:
58 68 72 78 84 87 91
Onde a mediana será o número 78.
-----
E por fim, no conteúdo de medidas de tendência central a moda (mo) é o valor de dados que ocorre com maior freqüência, é uma importante medida de posição para os dados qualitativos. Quando dois valores ocorrem com a mesma maior freqüência, cada um é uma moda, e o conjunto de dados é bimodal. Quando mais de dois valores ocorrem com a mesma maior freqüência, cada um é uma moda, e o conjunto de dados é multimodal (ou polimodal). Quando nenhum valor se repete, dizemos que a amostra é amodal.

Atividade 4

Qual a moda na seguinte amostra 2, 2, 3, 3, 5, 8, 8, 8, 12, 14
Resolução
A amostra será o número 8

Atividade 5

Em uma residência, os gastos de eletricidade são dispostos de acordo com a tabela abaixo:
Meses
jan
fev
mar
abr
mai
jun
Custo
(em €)
35
21
32
24
33
35
Pede-se:
a) média
b) mediana
c) moda
Resolução
a) média
35 + 21 + 32 + 24 + 33 + 35 --> 180/6 = 30 €
b) mediana
Dispondo em ordem crescente temos
21 24 32 33 35 35 onde a mediana será 32 + 33 = 65/2 = 32,5 €
c) moda
O valor que ocorre com frequência é o 35 €
Para finalizar essa aula, o professor pode levar os alunos no laboratório de informática para que acessem o recurso Probabilidade: a matemática ao acaso (disponível em: http://objetoseducacionais2.mec.gov.br/handle/mec/1643), que desenvolve os conceitos de probabilidades, seleção de amostras e as características de uma pesquisa confiável. Esse recurso aborda ainda, conceitos de probabilidades simples e condicional; elementos de amostragem e estimativas; medidas de posição: média, mediana e moda; medidas de dispersão.
PATRAO, M; LUCAS,S. Estatística – outra visão. Disponível em: http://www.educ.fc.ul.pt/icm/icm99/icm46/capa.html, acesso em 01 de junho de 2010.
AGUIAR, R.G. Medidas de tendência central. Disponível em: http://www.engenhariaambiental.unir.br/admin/prof/arq/3.pdf, acesso em 01 de junho de 2010.
Recursos Educacionais
NomeTipo
Probabilidade: a matemática ao acasoAnimação/simulação
Probabilidade: a matemática ao acasoAnimação/simulação
Recursos Complementares
Alea - Acção Local Estatística Aplicada. Disponível em: http://alea-estp.ine.pt/, acesso em 01 de junho de 2010.
Estatística Descritiva. Disponível em: http://www.educ.fc.ul.pt/icm/icm2003/icm24/index.html, acesso em 01 de junho de 2010.
Média, Moda e Mediana. Disponível em: http://www.youtube.com/watch?v=SyWbYOtAIYc, acesso em 06 de junho de 2010.
Avaliação
A avaliação deverá ser diagnóstica, processual e continua, ou seja, realizada ao longo de todas as aulas.
Critérios a serem observados:
  1. Participação na atividade inicial, discutiu a questão? colaborou com os colegas? contribuiu?
  2. Desenvolvimento e realização das atividades? Participou? Raciocínio adequado?
  3. O aluno foi argumentativo? Sua produção foi pertinente?
  4. Participação no desenvolvimento do contexto geral da aula.
http://portaldoprofessor.mec.gov.br/fichaTecnicaAula.html?aula=20643

Praticas abusivas

Práticas comerciais abusivas e sociedade de consumo O objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. 1. Linhas introdutóriasA partir do conteúdo do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de agora em diante designado de CDC), "Das práticas comerciais", excluindo-se os assuntos que são objeto de discussão em outras aulas, as quais irão enfocar (a. Aula 10) a oferta e apublicidade e (b. Aula 11) os bancos de dados e cadastros de consumidores. O objeto da presente exposição concentra-se, assim, especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC.2. Postulado de proteção contra práticas abusivas: todos são equiparados a consumidoresAs práticas comerciais abusivas desbordam dos limites das condutas lícitas autorizadas pelo direito aos fornecedores, razão pela qual a sua ocorrência acentua ainda mais drasticamente a vulnerabilidade natural que todo o consumidor reveste pela simples condição de ser consumidor: ele estará em desvantagem em decorrência de um ato ilícito. O sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, em imprescindível medida de política legislativa consciente do papel transformador e emancipatório do direito, especialmente sob os auspícios da nova ordem constitucional e da da nova hermenêutica dela decorrente, determinou que são equiparados aos consumidores todas as pessoas, ainda que indetermináveis, expostas às práticas nele previstas, para os fins de proteção contra as práticas comerciais abusivas e de disciplina das cobranças de dívidas, como determina a disposição geral inserta no art. 29 do CDC. A nova ética de mercado estabelecida pelo CDC, seus princípios de responsabilidade social dos agentes de mercado, sua nova ordem pública que, enfim, publiciza efetivamente as relações até então vistas como estritamente privadas, passam a ser protetoras também das comunidade de pessoas, determináveis ou não, que sejam de alguma maneira expostas às práticas comerciais abusivas. Isso significa que o ordenamento jurídico atenta para a realidade de que, na sociedade de consumo de massas pós-industrial em que vivemos, a proteção consumerista deve ser alçada até mesmo ao âmbito de toda a comunidade, considerada enquanto comunidade, isto é, abrangendo todas as pessoas difusa e indeterminadamente participantes do ou de qualquer forma expostas ao mercado de consumo. Quando o texto menciona a equiparação de "todas as pessoas determináveis ou não", abrem-se as perspectivas (a) difusa; referente à comunidade de pessoas indetermináveis; e a (b) coletiva stricto sensu, em que um grupo ao menos determinável de pessoas encontra-se direta ou indiretamente lesado ou ameaçado pelas práticas comerciais. Consumidor, portanto, não é apenas uma pessoa configurável apenas a partir de um ponto de vista estritamente contratual, ainda que relacionado ao momento pré-contratual: prescinde-se da própria referência indireta ou anterior ao contrato de consumo para que a comunidade como um todo seja tutelada e amparada pelo direito de forma difusa. Aqui, a proteção não se cinge a alcançar o consumidor potencial, são consumidores equiparados todas pessoas – toda a comunidade – ainda que não haja potencialidade de efetivamente travarem as respectivas relações de consumo, pois está-se no campo dos direitos difusos, cuja especificidade deve desvincular a tutela das concepções individualistas clássicas. A proteção do direito difuso não é uma proteção individual "coletivizada", é mais, é a proteção da sociedade enquanto tal. Perceba a diferença para o disposto no parágrafo único do art. 2º, o qual equipara a consumidor "a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo" [grifei], o que aponta para, ao menos, uma potencial capacidade de intervenção nas relações de consumo para que a coletividade indeterminada seja abrangida. A proteção, aqui, é para todas as pessoas que poderiam ser prejudicadas pelas práticas das relações de consumo, ainda que não tenham sido efetivamente, e a nota da indeterminabilidade está na dispensabilidade da lesão. No art. 29, a proteção é ainda mais ampla porque considera a própria comunidade titular de proteção, independentemente de qualquer outro fato ou circunstância: a prática de uma prática comercial abusiva, assim como das demais atividades englobadas pelos Capítulos V e VI do CDC, ofende à sociedade. Percebam que faço, desta maneira, uma distinção entre duas possibilidades de direitos difusos distintos, e a técnica e os objetivos utilizados também são distinguíveis. Em um caso, a indeterminabilidade possibilita a obtenção da prova e a própria tutela; no outro, mais amplo, a proteção é uma questão de princípio. Vivemos a época da normatividade dos princípios, os quais, após terem sido relegados ao descaso tanto pelo positivismo legalista quanto pelos sistemas políticos autoritários e autocráticos que obnubilaram a própria noção de direito em nosso país, atingem finalmente a dignidade jurídica que lhes é devida em nosso sistema constitucional. Abre-se o direito para um reencontro com a ética e a moral (como em Dworkin), condicionando e determinando a atividade do intérprete e configurando, em matéria consumerista, um novo ethos a ser implementado. O art. 29 enseja uma diretriz fundamental para a definição da política legislativa consumerista, inserida nos ditames do art. 4º do próprio CDC, e inegavelmente inclui todos os agentes econômicos (p.ex., "consumidores intermediários" [01]) no seu contexto. [02] O art. 4º, VI, do CDC, estabelece o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo e como princípio norteador da interpretação do próprio art. 29 a "coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal", desde que "possam causar prejuízos aos consumidores". Exemplo de utilização desse dispositivo seria a ação de um empresário contra outro, talvez seu concorrente, que esteja veiculando propaganda enganosa ou abusiva ou, em outro exemplo, contra cláusula abusiva inserta em instrumento de contrato padrão produzido por este. Não se trata de norma tipicamente brasileira. Na Alemanha, desde 1976, também são controlados os contratos comerciais e suas condições gerais quando firmados entre dois profissionais e a lei portuguesa também impõe neste tipo de relação a exigência de um patamar mínimo de lealdade e boa-fé. [03] O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem utilizando o art. 29 como fundamento para aquilo que chama de "critério finalista mitigado", o qual caminha para a corrente maximalista de definição de consumidor, para aceitar a figura do consumidor-empresário, sujeito também colocado em situação de vulnerabilidade diante das práticas comerciais abusivas. [04] Deve-se ressaltar, ainda, que todo consumidor, equiparado ou não, possui idêntica proteção, não representando a equiparação nenhum minus em relação ao conceito padrão e geral de consumidor.3. Práticas comerciais abusivas 3.1.Diretrizes de determinação e caráter exemplificativoNa dicção de Antônio Herman Benjamin, citado por Efing, práticas comerciais são "os procedimentos, mecanismos, métodos e técnicas utilizados pelos fornecedores para, mesmo indiretamente, fomentar, manter, desenvolver e garantir a circulação de seus produtos e serviços até o destinatário final", é dizer, práticas comerciais são todas as que "sevem, direta ou indiretamente, ao escoamento da produção". [05] Faz parte da principiologia de todo o direito do consumidor a proteção genérica contra todas as formas de práticas comerciais abusivas, o que é destacado como direito "básico" do consumidor no art. 6º, IV, do CDC, in verbis: IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Os doze incisos do art. 39 arrolam exemplificativamente uma série de hipóteses em que há práticas comerciais abusivas, as quais foram antecipadamente cogitadas de forma abstrata pelo positivador da lei, o que não poupa, e nem impede, o trabalho de análise pormenorizada nos mais diversos casos concretos que se apresentam da existência de práticas abusivas que lesionem ou ameacem de lesão os consumidores. Existem objeções ao caráter exemplicativo das hipóteses arroladas em razão da natureza "penal" de que revestiriam, tendo, com base nessa linha de argumentação, o Presidente da República vetado o inciso X do texto original, o qual indicava que a lista era meramente exemplificativa. Ainda que se pudesse discordar convincentemente do poder enclausurador desse veto, a Lei 8.884/94, entre outras alterações, espancou dúvidas ao inserir a expressão "dentre outras práticas abusivas" no caput do art. Os crimes previstos no Título II não definem como crimes o exercício de "práticas abusivas" per si, genericamente consideradas, nem utiliza esse conceito para a tipificação penal, não havendo qualquer problema hermenêutico no caráter aberto da lista do art. 39. Outrossim, ainda que houve disposição penal vaga ou imprecisa, ao utilizar-se da expressão "práticas abusivas", a resolução do problema limitar-se-ia ao âmbito criminal, não se alastrando para permitir a licitude da prática. São práticas comerciais abusivas todas as condutas tendentes a ampliar a vulnerabilidade do consumidor. Como leciona Antônio Carlos Efing, são "comportamentos, tanto na esfera contratual quanto à margem dela, que abusam da boa-fé ou situação de inferioridade econômica ou técnica do consumidor. ‘É a desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor’ [06], conforme o apontamento de Antônio Herman V. e Benjamin", e mais adiante, "Assim, as práticas abusivas representam antes de mais nada a tentativa do fornecedor agravar o desequilíbrio (i.e., vulnerabilidade) da relação jurídica com o consumidor, impondo sua superioridade e vontade, sendo que na maior parte das vezes isto se traduz na supressão [ou redução] do direito de livre escolha do consumidor" [07] As práticas abusivas potencialmente lesionam as esferas patrimonial e não-patrimonial do sujeito, ensejam a dupla indenização, quando for o caso. A profusão de normas secundárias expedidas no âmbito da Administração Pública, seja pelas agências reguladoras, seja por outras autarquias, como o Banco Central do Brasil, ou ainda pela Administração central, que visam a consubstanciar "códigos de conduta" para os concessionários de serviços públicos, sob a alcunha ainda de "códigos do usuário" ou do "cliente bancário", não possuem o condão de afastar a incidência das normas do CDC, apenas sendo aplicáveis na medida em que forem legais, consonantes ao ordenamento primário. [08], [09] Vale ressaltar que as hipóteses consideradas práticas comerciais abusivas são proibidas independentemente da ocorrência de dano para o consumidor, sendo norma de ordem pública a regular as relações de consumo em benefício da sociedade. Como comenta Efing, "na verdade, o legislador quer alterada a conduta do fornecedor, atingindo objetiva e diretamente circunstâncias que poderiam resultar em danos ao consumidor, dada a magnitude a que chegaram os problemas relativos às práticas abusivas nas relações de consumo". [10] 3.2. As práticas abusivas expressas3.2.1. Venda casada I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; O consumidor deve ter ampla liberadade de escolha quanto ao que deseja consumir, razão pela qual não pode o fornecedor impor ao consumidor a aquisição de produtos ou serviços, nem mesmo quando este esteja a adquirir outros produtos ou serviços do mesmo fornecedor. Estabelece o CDC, aqui, a proibição da chamada "venda casada". Pode-se diferenciar a (a) venda casada stricto sensu, como sendo aquela em que o consumidor está impedido de consumir, a não ser que consuma também um outro produto ou serviço (o que atende à semântica mais próxima da literalidade do inciso acima), da (b) venda casada lato sensu, em que não existe essa mesma correlação. Aqui, o consumidor pode adquirir o produto ou serviço sem ser submetido a adquirir outro, porém, se desejar consumir outro, fica obrigado a adquirir do mesmo fornecedor, ou de fornecedor indicado pelo fornecedor original. Ambas as hipóteses são igualmente consideradas práticas abusivas, indevidamente manipuladoras da vontade do consumidor, que fica diminuído em sua liberdade de opção. O fornecedor concebe, projeta e elabora o fornecimento de seus produtos e serviços considerando todos dos aspectos que envolvem a sua colocação no mercado e o atingimento dos objetivos empresariais (resumíveis na noção de obtenção de lucro). De uma certa forma, ao oferecer um especificamente um produto, este pode apresentar características decomponíveis ou não, pode representar um "pacote" ou um conjunto de utilidades ou funcionalidades. É dizer, é o próprio fornecedor quem determina, em princípio, o que é unitário em relação ao seu produto. A defesa do consumidor, especialmente do consumidor difuso (a sociedade) pode e deve interferir na própria concepção dos arranjos de oferecimento de produtos e serviços no mercado para que estes não sejam concebidos de forma a obrigar o consumidor a efetuar compras casadas que não sejam de sua vontade. Um bom exemplo sobre esse tópico é a recente medida governamental, não integralmente implementada, de determinação de fornecimento de medicamentos em unidades ou subporções, e não apenas através dos "pacotes fechados" contendo, muitas vezes, uma quantidade de medicamento superior às necessidades do consumidor. Em todos os casos, haverá a possibilidade de discussão quanto ao que seria o pacote mínimo que caracteriza o produto como sendo o que ele é; e, por outro lado, vantagens de escala podem ser favoráveis ao consumidor. O princípio, sob o aspecto que se destaca, não exige sempre a decomposição máxima dos produtos e serviços, porém, permite a análise criteriosa quanto a ocorrência de abusos contra os interesses dos consumidores, permitindo a interferência estatal para determinar o fornecimento no formato (quantidades, inter-relação entre produtos e serviços, etc.) que seja mais vantajoso para os consumidores. Tangenciando o presente tema, mas com um aspecto que dele se diferencia, existe o problema relativo aos fornecedores que condicionam o consumo de seus produtos ao não-consumo de outros produtos fornecidos por outros fornecedores. Essa questão pode se identificar com a da venda casada apenas quando o fornecedor que estabelece a condição é também fornecedor do produto que proíbe o consumo, o que evidencia a intenção de forçar ao consumo do produto próprio, retirando a liberdade de escolha do consumidor. Outrossim, existem casos em que o fornecedor não é produtor do (tipo de) produto ou serviço que proíbe, porém, igualmente, condiciona a utilização do seu produto ou serviço à não utilização do outro. Nesses casos, é possível que (a) o produto ou serviço proibido, apesar de não fornecido pelo fornecedor, de alguma forma entre em concorrência, direta ou indireta, com os seus produtos, o que remete à indevida proteção dos interesses do fornecedor, em detrimento do consumidor, configurando uma espécie de venda casada lato sensu indireta; ou (b) que não exista essa competição. Em relação ao exposto nesse tópico, admite-se excepcionalmente, e na medida do razoável e proporcional, a restrição da liberdade de consumo em razão de exigências de saúde, higiêne, segurança, proteção ambiental e do disciplinamento pelo poder de polícia, em geral. Não havendo uma superior necessidade de restrição da liberadade de consumo, ditada pelo interesse público primário – e não pelo interesse dos fornecedores –, não poderá haver restrições que, direta ou indiretamente, remetam à venda casada stricto ou lato sensu. Relacionado à obrigação de fornecer, que é imposta ao fornecedor que ofertar ao público seus produtos e serviços, a parte final do inciso proíbe o fornecedor de restrigir quantitativamente a sua aquisição, prática que restringe a liberdade do consumidor. Se houver justa causa, sempre no interesse do atendimento da coletividade de consumidores, poderá haver restrições quantitativas, justamente para que o interesse individual de alguns consumidores não se sobreponha ao interesse público de uma coletividade, determinável ou não, de consumidores potenciais. Não são os interesses econômicos de abastecimento, de regulação de preços, nem de controle da concorrência, por parte dos fornecedores, que ensejam a possibilidade de restrição, pois a proteção estabelecida no CDC é vincada na noção de vulnerabilidade do consumidor, sendo este o sujeito (individual ou coletivo) a ser protegido. A imposição de venda casada, além de ser prática comercial abusiva, é também tipificada como crime contra a ordem econômica, previsto no art. 5º, II, da Lei 8.137/90, in verbis: II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço; Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Para ilustrar, apresentamos a seguinte decisão do TJ/RS, em que se considera que houve a imposição de venda casada: AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, PECÚLIO E DE SEGURO – VENDA CASADA. As atividades que envolvem crédito contituem relação de consumo. Art. 3º, §2º, do CDC. Juros remuneratórios fixados em 12% ao ano. A exigência de contratar pecúlio e seguro de vida para a concessão de empréstimo, usualmente denominada "venda casada", é prática expressamente vedada pelo art. 39, I, da Lei 8.078/1990. Compensação dos valores pagos. Apelos improvidos. [11] 3.2.2. Obrigação do fornecedor contratar II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; Relacionado ao ponto final do tópico anterior, e também à obrigação genérica de fornecer a qualquer consumidor os produtos e serviços que são ofertados ao público (toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, é oferta e vincula o fornecedor, art. 30 do CDC), considera-se prática abusiva a recusa de atendimento ao desejo de consumo do consumidor, o que estabelece a proibição, salvo justa causa, de imposição de limites quantitivos, e mesmo da recusa à aquisição da menor unidade exposta a consumo. Os fornecedores possuem a obrigação de contratar seus produtos e serviços com os consumidores que o desejarem. Como limite evidente, encontra-se desde logo os limites de estoque, não podendo o fornecedor ser compelido a alienar o que não dispõe. A referência aos usos e costumes deve ser interpretada com prudência e cautela, considerando, especialmente, o caráter político-teleológico da principiologia inaugurada pela Constituição de 1988 e estampada no CDC. Quando da decisão dos casos concretos, o juiz não pode se aferroar aos usos e costumes de certa localidade per si considerados, já que o CDC surgiu exatamente para transformar os usos e costumes de consumo em nossa sociedade, passando a proteger o consumidor, até então desprovido de tutela especial. O papel transformador e conformador do direito é aqui colocado em relevo, devendo-se interpretar o final do inciso II no sentido de que os usos e costumes possibilitam a restrição na medida em que estejam de acordo com os princípios de proteção da coletividade de consumidores. O inciso IX acrescenta a noção de que a obrigação de o fornecedor contratar existe quando o consumidor se propõe a efetuar o "pronto pagamento", o qual poderá ser realizado através de qualquer forma que seja admitida pelo fornecedor, como cartão de crédito, cartão de débito em conta corrente, cheque, p.ex., além do pagamento em papel moeda de curso forçado. A obrigação de contratar é ainda uma inerência ao princípio da igualdade, ao fraquear o consumo a qualquer consumidor interessado que se prontifique a efetuar o pagamento, não havendo autonomia privada para o fornecedor direcionar o consumo para as pessoas de sua preferência. 3.2.3. Solicitação prévia do consumidor III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Um expediente particularmente insidioso que os fornecedores utilizam para forçar o escoamento de suas atividades aos destinatários é enviar ou entregar seus produtos, ou prestar seus serviços, ao inadvertido consumidor, sem que este tenha manifestado qualquer vontade anterior nesse sentido. O consumidor que recebe produto, ou que vê começar a ser executado serviço em seu proveito, sem que tenha antes solicitado o mesmo, expõe-se a diferentes tipos de embaraços e pressões sociais e pseudo-morais, posicionado-se em situação de fragilidade mais acentuada do que o status habitual de vulnerabilidade em que se situa. Inteligentemente, o CDC determina que os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem prévia solicitação, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento, o que certamente arrefece os ânimos dos fornecedores em utilizar esse ardilo expediente. No esteio do caráter educacional do projeto consumerista, é importante a constante divulgação dessa norma, cuja justiça é incontestável em uma sociedade de consumo de massas, para que as pessoas não mais sintam-se na obrigação de agir diante dessas situações, seja para contratar a aquisição do produto não anteriormente desejado, seja para tomarem outras providências que os desviam de seus afazeres, como a restituição do produto indesejado, muitas vezes às suas próprias expensas. Para exemplificar a aplicação deste inciso, apresento o seguinte extrato de decisão do TJRS: RESPONSABILIDADE CIVIL – REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR – PRÁTICA ABUSIVA – INDEVIDA COBRANÇA DE FATURAS MENSAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – NEXO CAUSAL – MONTANTE INDENIZATÓRIO. 1. Apresenta-se ilegal o procedimento do banco que envia cartão de crédito ao consumidor sem a prévia solicitação. Termo de Compromisso originado do Ministério da Justiça. Prática abusiva – CDC, art. 39, III. Procedimento que colore a figura do ilícito, ensejando reparação por danos morais. Nexo causal configurado. 2. A fixação do montante indenizatório a título de dano moral segue critérios subjetivos do juiz, e deve ser consentâneo à realidade dos fatos. Proveram o apelo. [12] 3.2.4. Explorar fraqueza ou ignorância do consumidor IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; O conteúdo do disposto no inciso IV não deve ser reconduzido simplismente à teoria do erro, em que o contraente, por falta de informação ou ignorância, possui uma falsa representação da situação que enseja o consumo. A especial proteção conferida pela legislação consumerista vai para além da existência de erro, para considerar prática abusiva qualquer conduta do fornecedor em que esse, de qualquer forma, venha a prejudicar o consumidor prevalecendo-se de sua fraqueza ou ignorância, tendo em vista os critérios da (a) idade, (b) saúde, (c) conhecimento e (d) condição social, impingindo-lhe seus produtos ou serviços. Segundo Efing, "Este inciso não só reconhece a vulnerabilidade do consumidor como sua hipossuficiência. Assim o CDC confere expresso tratamento diferenciado aos hipossuficientes". [13] Um problema que se avulta em relação ao disposto, ainda que não se resuma a ele, é a prática de "venda por impulso", em que o fornecedor procura manobrar psicologicamente o consumidor para que esse, irrefletidamente e levado pela emoção do momento, adquira seu produto. Existem técnicas específicas que buscam a promover a venda por impulso, como a venda porta-a-porta, a por reembolso postal e a por telefone, que foram expressamente disciplinadas pelo CDC, o qual prevê um novo direito de arrependimento do contrato. A proteção conferida no inciso, é claro, não se restringe às vendas por impulso. Não é requisito, para a proteção do consumidor de que se cuida no momento, que seja configurada situação ou técnica de abordagem para a venda que possa ser caracterizada como "venda por impulso", sejam as mencionadas no parágrafo acima, sejam outras técnicas. Basta que o fornecedor tenha se prevalecido da vulnerabilidade especial decorrente da idade, da saúde, do conhecimento ou da condição social do consumidor, o que consubstancia disposição "aberta" a abranger uma gama de situações mais ampla do que apenas as vendas por impulso. Em relação à idade, a Constituição confere especial proteção aos idosos (art. 230), considerados pela Lei 10.741/03 como os maiores de sessenta anos de idade, e às crianças e adolescentes (art. 227), menores de doze e de dezoito anos de idade, respectivamente, conforme a Lei 8.068/90. A referência à saúde pode ensejar três sortes de vulnerabilidades diferentes: (a) a mais evidente, em que a fragilidade da saúde diminui o senso crítico, o discernimento normal da pessoa, em uma espécie de redução de sua autodeterminação [14]; (b) a procura pela cura, em que o consumidor-paciente fica refém de propostas terapêuticas as mais diversas; e (c) o desapego aos padrões normais de diligência e prudência, causados por eventuais hedonismos ou fatalismos que podem invadir os sentimentos da pessoa enferma. Em relação ao conhecimento e à condição social do consumidor, destaca-se o problema da tecnicidade de nossa sociedade atual, a questão da informação e transparência nas diversas fases da dinâmica contratual (contrato de consumo como "ser em movimento", existente antes, durante e após a sua celebração), que reconduz, certamente, ao problema do erro. 3.2.5. Vantagem manifestamente excessiva V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Conforme o art. 51, parágrafo 1º, do CDC, presume-se vantagem exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (I) ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; (II) restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; e (III) se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Vantanges indevidas, com o caput do art. 51, §1º determina, não são apenas essas, a despeito de as especificições ali contidas já serem razoavelmente amplas o suficiente para atingir uma grande gama de situações, mas abrange também qualquer uma que "contraria o espírito do CDC", como assevera Efing, que continua "disposto pelos seguintes dispositivos: art. 4º, inc. I (princípio da vulnerabilidade); art. 4º, inc. III (princípio da boa-fé); art. 6º, inc. II (liberdade de escolha e igualdade [mais material] nas contratações). Sendo constatada lesão destes princípios, o desrespeito dos mesmos pelo fornecedor, estaríamos diante de uma vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor". [15] É sempre bom relembrar que as práticas comerciais abusivas ensejam a nulidade, de pleno direito, das cláusulas contratuais delas decorrentes, conforme o art. 51, IV, do CDC. 3.2.6. Orçamento prévio e autorização expressa VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; Esta garantia está relacionada ao inciso III, pois visa a impedir a realização de serviço não autorizado anteriormente pelo consumidor. A autorização expressa não precisa ser escrita, devendo ser inequívoca. A prova quanto à existência de autorização expressa compete ao fornecedor, o qual deve acautelar-se nos momentos pré-contratual e de sua celebração. Disciplinando a realização do orçamento prévio, o art. 40 do CDC determina que "o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços." Em norma excepcionalmente dispositiva, o parágrafo 1º estabelece que, salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes (§3º), ressalvadas as alterações em benefício do consumidor, decorrentes de abusos e de desrespeito aos princípios do direito consumerista. Como garantia explícita, o parágrafo 4º determina que o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio, devendo o fornecedor ser responsável pelo adimplemento nos termos do orçamento, o qual é equiparado a uma oferta. 3.2.7. Lista negra VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; Este dispositivo representa uma imporante garantia de acesso e preservação aos direitos do consumidor, ao proibir aos fornecedores a manutenção de cadastros ou bancos de dados acessíveis a terceiros ou, de qualquer forma, repassar a terceiros informações sobre os consumidores relativas ao exercício de seus direitos consumeristas com o fim de prejudicá-los, qualquer que seja a forma ou intensidade do caráter depreciativo da informação. O consumidor tem o "direito de ter direitos" [16] e, aqui, tem o direito de não ser incluído em "lista negra de consumidores" que costumam exercer seus direitos. Essa garantia não impede a manutenção de registros sobre o adimplemento das obrigações, pelos consumidores, informações estas que não estão relacionadas com a imposição, pelo consumidor, do respeito aos seus direitos. Ampliando o conteúdo do dispositivo, em consonância com a principiologia do CDC, Antônio Carlos Efing acrescenta que essa proteção impede a divulgação de informações como, "por exemplo, que o consumidor aceitou preço acima do valor de mercado; que desfez o negócio ou que quitou antecipadamente suas obrigações. Tais informações poderiam influenciar o outro fornecedor que pretenderia contratar com este consumidor". [17] 3.2.8. Descumprimento de regulamentação VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); Os fornecedores são genericamente vinculados às normas sobre os produtos ou serviços que produzam, façam circular ou prestem, independentemente de a norma ter sido diretamente direcionada a eles ou não. O art. 7º, inc. II, da Lei 8.137/90 estabelece que é crime "a venda ou exposição à venda de mercadoria, cuja embalagem, tipo, especificação, peso, composição, estejam em discrepância com as determinações legais ou não correspondam à classificação oficial. Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa". 3.2.9. Aumento arbitrário de preços X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. A Constituição Federal, em sua principiologia emancipatória e privilegiadora da igualdade material entre as pessoas, determina que "a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros" [18] [grifei] Neste diapasão, a Lei 8.884/94, em seu art. 21, XXIV e parágrafo único, determina que "na caracterização da imposição de preços excessivos ou do aumento injustificado de preços, além de outras circunstâncias econômicas e mercadológicas relevantes, considerar-se-á: I – o preço do produto ou serviço, ou sua elevação, não justificados pelo comportamento do custo dos respectivos insumos, ou pela introdução de melhorias de qualidade; II – o preço do produto anteriormente produzido, quando se tratar de sucedâneo resultante de alterações não substanciais; III – o preço de produtos e serviços similares, ou sua elevação, em mercados competitivos comparáveis; IV – a existência de ajuste ou acordo, sob qualquer forma, que resulte em majoração do preço do bem ou serviço ou dos respectivos custos" [cartel]. O aumento dos preços só será aceitável, assim, quando houver (a) aumento dos custos (que não seja provocado por cartelização do próprio setor), (b) melhoria de qualidade, e (c) alteração substancial do produto, com maior valor agregado. Não seria necessário, por já ser implícito ao sistema, mas o CDC esclarece que é prática abusiva o fornecedor aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legalmente estabelecido, o qual é cogente. Em havendo fórmula ou índice estabelecido no contrato, deve este ser seguido, exceto na hipótese de haver índice legal mais favorável ao consumidor. Diz, ainda, o art. 41 do CDC que no caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 3.2.10. Obrigatoriedade de prazo para adimplemento XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Não pode o consumidor aceitar, expressa ou tacitamente, tornar-se "refém" do fornecedor, permitindo que este determine ao seu livre alvedrio a data de adimplemento de sua obrigação. Qualquer cláusula neste sentido será nula de pleno direito. 4. Cobrança de dívidas4.1. IntroduçãoO regramento consumerista da cobrança de dívidas parte dos princípios da preservação dos direitos de dignidade do consumidor, da sua integridade moral e patrimonial e da sua honra objetiva e subjetiva, princípios estes que encarnam valores superiores ao mero interesse econômico do fornecedor na cobrança, o que se admite a partir da posição de vulnerabilidade em que aquele se encontra diante deste. O fornecedor tem o dever de cuidado com a pessoa do consumidor quando da cobrança, e o abuso ou desrespeito na sua efetivação ensejam a integral reparação dos danos materiais e morais inerentes. A "cobrança é risco profissional do fornecedor, que deve realizá-la de forma adequada, clara e correta (art. 42 c/c arts. 30, 31, 52) e suportar seus gastos (art. 51, XII)". [19] Isso porque o crédito é figura corriqueira e mesmo indispensável ao funcionamento do sistema de produção e consumo no modelo de livre iniciativa capitalista consagrado pela Constituição [20], e as regras sobre a sua recuperação – a cobrança de dívidas – estão entre as mais incisivas para a proteção do consumidor, que se encontra em especial estado de submissão diante daqueles que desejam abusivamente recobrar seus créditos. Vivemos em um ambiente negocial-consumerista em que surge como numeroso o problema do superendividamento, a que se refere Efing [21], o qual atinge de forma especialmente dolorosa as classes mais pobres e/ou os idosos, os quais devem merecer uma atenção especial. Infelizmente, a política de estímulo a diversos mecanismos de incentivo à concessão de crédito, como é o crédito consignado, com cobrança através de desconto direto em folha de pagamento, a juros verdadeiramente estorsivos, diante do baixíssimo grau de risco, estão fazendo e irão fazer surgir uma grande camada de população superendividada. A análise do aspecto evolutivo da proteção normativa do devedor na recuperação de créditos reflete o caráter de civilidade e de proteção à dignidade que o instituto adquiriu recentemente, sendo que, em nossas terras, a Constituição de 1988 e o CDC foram os marcos mais significativos do atual estágio da matéria. Desde logo, avulta-se os deveres de informar e de cooperar com o consumidor para que este possa corretamente adimplir sua obrigação. Em uma sociedade tecnológica e multiconsumerista, em que o consumidor é ao mesmo tempo trabalhador inserido no ambiente competitivo de livre mercado, ao passo que consome todos os dias através de diferentes papéis por ele exercidos (no trabalho, na administração doméstica, no lazer, etc.), pagar deve ser algo facilitado para o consumidor, não especificamente no sentido do quantum debeatur, mas sim no sentido de que o consumidor deve ter direito à informação completa, verídica e tempestiva, de fácil entendimento, e deve ter os instrumentos para efetuar o pagamento facilitados, devendo o fornecedor com ele cooperar neste sentido. 4.2. Cobrança de forma abusiva ou vexatória Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, conforme determina o art. 42, caput, do CDC, o qual, com estas três expressões, procurou abranger o conjunto de situações que, hipoteticamente, possam atentar contra a dignidade do consumidor. Parte-se do importante pressuposto que o consumidor inadimplente não é diminuído em sua dignidade em razão da inadimplência, não podendo ser considerado imoral nem suscetível de ataques contra sua honra ou integridade moral, física ou patrimonial. O fornecedor deve se utilizar de cuidado e zelo na cobrança, que, evidentemente, o CDC não visa dificultar. As regras de proteção do consumidor não são, em si, qualquer dificultação da recuperação de créditos, apenas exigem que esta seja procedida civilizadamente. Não pode o fornecedor utilizar-se de qualquer tipo de ameaça, conceito que não se restringe ao conteúdo tipificado penalmente no art. 147 do Código Penal – ameaçar alguém, por palavras, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave –, mas sim, como afirma Efing, abrange "qualquer atitude que incute medo ao consumidor com o objetivo de cobrar o débito". Insere no contexto da ameaça, juntamente com o do constrangimento, a utilização de informações falsas para ludibriar o consumidor. O constrangimento se refere a qualquer expediente que tenda a coagir o consumidor, física ou moralmente, ao adimplemento do crédito. Não pode, p.ex., o consumidor ser exposto a terceiros como estando em estado de inadimplência, como seria o caso de cobrança ostensiva no ambiente de trabalho do consumidor, em sua residência, perante sua família ou amigos, diante de seus clientes ou fornecedores, etc. Estes tipos de constrangimento, além de atentar diretamente contra a forma digna de se cobrar dívidas, ofendem a privacidade do consumidor, no duplo sentido da publicidade de sua inadimplência e do conhecimento da realização do negócio jurídico que deu origem ao débito. Tamanha foi a preocupação do ordenamento com esse problema que o legislador utilizou-se da ultima ratio, o Direito Penal, para criminalizar as condutas que são consideradas mais graves entre aquelas que são cobranças abusivas ou vexatórias, nos termos do art. 71 do CDC, in verbis: Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaças, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa. 4.3. Cobrança de valor indevidoConforme determina o parágrafo único do art. 42, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". [grifei] A grande discussão jurisprudencial que se trava na interpretação deste dispositivo pode ser resumida na determinação do alcance da expressão "engano justificável". Para a maior parte da doutrina, engano justificável seria aquele que não decorre nem de dolo nem de culpa do fornecedor, como aponta Antônio Herman V. Benjamin, autor que acrescenta que engano justificável "É aquele que, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se" [22]. Efing considera que "O engano justificável tem alcance de boa-fé, ou seja, sendo erro escusável, não deverá ser aplicável a pena da restituição em dobro, mas sim, a restituição da importância cobrada em excesso, devidamente corrigida", e logo mais acresce que "Por tais razões temos afirmado que as casas bancárias na realização de suas atividades profissionais – pela própria vocação contábil e financeira – não podem como regra geral, prestarem serviços de cobrança de valores indevidos e alegarem engano justificável". [23] No mesmo sentido caminha a opinão de Cláudia Lima Marques, do próprio Antônio Herman V. Benjamin e de Bruno Miragem, que se revoltam contra a posição majoritária da jurisprudência, a qual "Quase que somente em caso de má-fé subjetiva do fornecedor, há devolução em dobro, quando o CDC, ao contrário, menciona a expressão ‘engano justificável’ como única exceção. Mister rever esta posição jurisprudencial. A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está prevista no CC/2002. No sistema do CDC, todo o engano na cobrança de consumo é, em princípio, injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o disposto no parágrafo único do art. 42. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado". [24] [grifei] Pode-se considerar que a cláusula de restituição em dobro possui o efeito pedagógico e preventivo, para "evitar que o fornecedor se ‘descuidasse’ e cobrasse a mais dos consumidores por ‘engano’" [25], havendo uma presunção relativa de que o engano é injustificável, apenas podendo ser afasta se cabalmente comprovado pelo fornecedor que o erro foi escusável. Outrossim, se, além de injustificável, a cobrança do valor indevido tiver advindo de cláusula ou prática abusiva, como o envio do nome do consumidor para cadastros de consumidores, caberá cumulativamente à restituição em dobro a indenização pelos danos causados, inclusive os morais.Bibliografia:EFING, Antônio Carlos, Bancos de dados e cadastro de consumidores – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. EFING, Antônio Carlos, Fundamentos do direito das relações de consumo – 2ª ed. – Curitiba: Juruá, 2004 MARQUES, Cláudia Lima, Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais – 5ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. MARQUES, Cláudia Lima, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem – 2ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. Notas Como referido por EFING, Antônio Carlos, Fundamentos do direito das relações de consumo – 2ª ed. – Curitiba : Juruá, 2004, p. 53. MARQUES, Cláudia Lima, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem – 2ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 451. Os autores não expressam exatamente as idéias aqui expostas, porém, inserem irrefutavelmente os "agentes econômicos" como sendo consumidores protegidos em sua exposição às práticas abusivas. MARQUES, Cláudia Lima, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem – 2ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 452. STJ – 3ª T. – REsp. 476428/SC – rel. Min. Nancy Andrighi – j. 19.04.2005; STJ – 3ª T. – REsp. 245660/SE – rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 23.11.2000. BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – comentado pelos autores do anteprojeto – 5ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 1998, apud EFING, Antônio Carlos, Fundamentos do direito das relações de consumo – 2ª ed. – Curitiba : Juruá, 2004, p. 183-184. BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e, O direito do consumidor comentado – Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 218-219, apud EFING, Antônio Carlos, Fundamentos do direito das relações de consumo – 2ª ed. – Curitiba : Juruá, 2004, p. 197. EFING, Antônio Carlos, Idem. Parte-se do pressuposto de que a Administração Pública stricto sensu não pode legislar com hierarquia primária. MARQUES, Cláudia Lima, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem – 2ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 561. EFING, Antônio Carlos, Fundamentos do direito das relações de consumo – 2ª ed. – Curitiba : Juruá, 2004, p. 202. TJRS – Ap. Cív. 7005954235 – rel. Des. Ana Maria Nedel Scalzilli – j. 16.10.2003. TJRS – 10ª Câm. – Ap. Cív. 70004903480/RS – rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann – j. 02.10.2003. EFING, Antônio Carlos, Fundamentos do direito das relações de consumo – 2ª ed. – Curitiba : Juruá, 2004, p. 198. Problema tratado como questão de imputabilidade no direito penal, e que é tratado no direito privado tradicional como questão de capacidade para a realização do negócio jurídico. EFING, Antônio Carlos, Fundamentos do direito das relações de consumo – 2ª ed. – Curitiba : Juruá, 2004, p. 199. Na famosíssima expressão arendtiana. EFING, Antônio Carlos, Fundamentos do direito das relações de consumo – 2ª ed. – Curitiba : Juruá, 2004, p. 200. Art. 174, §4º.MARQUES, Cláudia Lima, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem – 2ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 606. Sempre lembrando que nosso modelo não é o do capitalismo liberal, mas sim uma economia de mercado onde a livre iniciativa convive com o valor social do trabalho humano, e com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. EFING, Antônio Carlos, Fundamentos do direito das relações de consumo – 2ª ed. – Curitiba : Juruá, 2004, p. 204. BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – comentado pelos autores do anteprojeto – 5ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 1998, apud EFING, Antônio Carlos, Fundamentos do direito das relações de consumo – 2ª ed. – Curitiba : Juruá, 2004, p. 208. EFING, Antônio Carlos, Idem p. 209. MARQUES, Cláudia Lima, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem – 2ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 593. MARQUES, Cláudia Lima, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem – 2ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 593. Autor: Sérgio Valladão Ferraz, Auditor-Fiscal da Receita Federal, Mestre em Direito pela PUCPR Fonte: www.jus.com.br - See more at: http://www.gilbertomelo.com.br/defesa-do-consumidor/3180-praticas-comerciais-abusivas-e-sociedade-de-consumo#sthash.gqVDmyCG.dpuf

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