Caso você veja ou saiba de maus-tratos cometidos contra qualquer tipo de animal, não pense duas vezes: vá a delegacia de polícia mais próxima para lavrar boletim de ocorrência ou, se preferir, compareça ao Fórum para orientar-se com o Promotor de Justiça (Promotoria de Justiça do Meio-Ambiente em SP: [11] 3119-9524). A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). É importante levar com você uma cópia do número da Lei (no caso, a 9.605/98) e do Art. 32 porque, em geral, as autoridades policiais nem tem conhecimento dessa lei. Leve também o Art. 319 do Código Penal, caso a autoridade se recuse a abrir o Boletim de Ocorrência. Afinal de contas estamos no Brasil, e se os próprios cidadãos deste País sofrem com o descaso de muitas autoridades, imagine os animais! Eis o texto da Lei:

Caso você veja ou saiba de maus-tratos cometidos contra qualquer tipo de animal, não pense duas vezes: vá a delegacia de polícia mais próxima para lavrar boletim de ocorrência ou, se preferir, compareça ao Fórum para orientar-se com o Promotor de Justiça (Promotoria de Justiça do Meio-Ambiente em SP: [11] 3119-9524). A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). É importante levar com você uma cópia do número da Lei (no caso, a 9.605/98) e do Art. 32 porque, em geral, as autoridades policiais nem tem conhecimento dessa lei. Leve também o Art. 319 do Código Penal, caso a autoridade se recuse a abrir o Boletim de Ocorrência. Afinal de contas estamos no Brasil, e se os próprios cidadãos deste País sofrem com o descaso de muitas autoridades, imagine os animais! Eis o texto da Lei:




"Artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98



È considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, doméstico ou domesticados, nativos ou exóticos.



Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.



Parágrafo 1°. - Incorre nas mesmas Penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.



Parágrafo 2°. - A Pena é aumentada de 1 (um) terço a 1(um) sexto, se ocorrer a morte do(s) animal(s)."



Os atos de maus-tratos e crueldades mais comuns são:



abandono;



manter animal preso por muito tempo sem comida e contato com seus donos/responsáveis;



deixar animal em lugar impróprio e anti-higiênico;



envenenamento;



agressão física, covarde e exagerada;



mutilação;



utilizar animal em shows, apresentações ou trabalho que possa lhe causar pânico e sofrimento;



não procurar um veterinário se o animal estiver doente;



Isto serve para os animais domésticos mais comuns como cães, gatos e pássaros, também cavalos usados em trabalho de tração (aquelas carroças muito comuns nas ruas de grandes cidades), além de animais criados e domesticados em sítios, chácaras e fazendas. Animais silvestres estão inclusos nessa Lei, possuindo também Leis e Portarias próprias criadas pelo IBAMA.



Assim que o Policial ou Escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cabe cumprir a instauração de inquérito policial. Se ele se negar a fazê-lo, sob qualquer motivo, lembre-o que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação e negligência, previsto no Art. 319 do Código Penal que diz: "È crime retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal." Exija falar com o Delegado responsável, que tem o dever de lhe atender e de fazer cumprir a Lei. Faça valer seus direitos e o daqueles que não podem falar e sofrem em silêncio!



Caso ainda assim não consiga atendimento satisfatório, denuncie! Denúncia ao Ministério Publico - SP Tel.: (11) 6955-4352. Para tanto, anote o nome e a patente de quem o atendeu, o endereço e número da delegacia, o horário, data e faça um relato em duas vias, pedindo para protocolar uma delas. Se você estiver acompanhado de alguém, este poderá ser sua prova testemunhal para o encaminhamento de queixa ao MP.



Tudo o que você conseguir como fatos e provas devem ser anexados junto à ocorrência para auxiliar no seu B.O.: relatos de testemunhas, fotografias, laudo veterinário, placa do carro que abandonou o animal, etc.



Uma questão muito comum: " - Tenho medo de denunciar pois isso poderá causar problemas para mim e para as testemunhas, como ameaças, agressões, etc". Sobre isso, leia abaixo:



Você não será o autor do processo judicial que porventura seja aberto a pedido do delegado.



Preste atenção: o Decreto 24.645/34 diz, em seu artigo 1° e 2º (parágrafo 3°):



"Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado";



"Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Publico, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais"



Portanto, na verdade, não é você quem estará abrindo um processo judicial e sim o Estado. Uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, o Delegado o encaminhará ao Juízo para abertura de ação, onde o Autor será o Estado.



Em São Paulo você também poderá fazer sua denúncia pela Internet. A Prefeitura mantém um site específico http://sac.prodam.sp.gov.br/ em cuja página você irá encontram um cadastro de solicitações com um menu de opções. Procure pela palavra "Animais" e clique em "OK". Você encontrará um novo menu com a especificação do assunto. Escolha entre as opções: "Criação inadequada de caes/gatos (s/higiene, excesso de animais)", ou "Maus tratos a animais (caes,gatos e cavalos)". Em outros Estados, procure na Internet pelo site oficial de sua Prefeitura que, em muitos casos, também possui serviço semelhante.



Se o crime for contra Animais Silvestres (que são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Brasileiro e suas águas jurisdicionais), além de serem normalmente protegidos pela Lei 9.605/98 descrita acima, ainda podem ser denunciados à Polícia Florestal (onde houver) e ao IBAMA no "Linha Verde", Tel.: 0800-618080 (ligação gratuita). Lembrando que Animais Silvestres possuem Leis e Portarias específicas previstas na Constituição e no Código Penal. Se você tiver acesso a Internet, pode visitar o site http://www.renctas.org.br/ e fazer a denúncia através do e-mail: renctas@renctas.org.br Em São Paulo você também pode entrar em contato com o DEPAV (11) 3885-6669.



Dica importante: Você sabia que as Associações de Bairro representam uma força associativa que pode provocar as autoridades na tomada de atitudes concretas em prol da comunidade? Com o advento da Lei 7.347 de 24/07/1985, essas associações, qualificadas como entidades de função pública, podem ingressar até mesmo com mandados de segurança (conforme Constituição Federal, Art. 5º LXX "b") e a Fauna é considerada como um patrimônio público. Portanto, se o seu bairro estiver organizado em uma Associação, procure-a e peça que alguém o acompanhe até a delegacia ou ao fórum mais próximo.

Decida qual o tema que sera falado pelo prof Clayton!

O prof Clayton esta pra gravar outro video e são tres temas: Mas o prof Gostaria de falar um que será postado até segunda dia 18 na proxima semana.
Qual o tema que vc gostaria de ver ser postado para proxima semana???
Escolha as opções.

1- Seja Você
2- Depressão
3- Como lidar com decepção.

O mais votado sera postado o novo video para proxima semana, boa votação!
E obrigado pelo seu apoio.
Prof Clayton.

duvidas ou escolha do ser humano. Qual é a sua???

Dez testes para você se conhecer melhor

Dez testes para você se conhecer melhor


Veja dez testes de autoconhecimentos para todas as áreas da vida

iG São Paulo

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1. O poder do "não"

Faça o teste e descubra se você sabe dizer “não. Veja ainda dicas para negar sem culpa



2. Melhore suas relações com uma comunicação eficiente

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3. Você está na profissão certa?

Teste indica a característica profissional e as carreiras mais indicadas para cada personalidade



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5. Qual é a cor do seu cérebro?

Teste desenvolvido com exclusividade pela pesquisadora Sheila Glazov revela a cor do seu cérebro



6. Você está preparada para ser mãe?

Responda às perguntas e descubra se você está pronta para a maternidade



7. Que tipo de mãe você vai ser?

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8. Você administra bem seu dinheiro?

Responda ao teste, descubra se você é expert em finanças ou se termina todo mês no sufoco e aprenda a melhorar sua conta bancária



9. Etiqueta Animal: você é um dono educado?

Saiba se você sabe se comportar tão bem quanto seu bichinho



10. Quem é a mulher brasileira?

Infográfico compara a sua realidade com a da maioria das mulheres brasileiras


http://delas.ig.com.br/comportamento/dez+testes+para+voce+se+conhecer+melhor/n1238152945805.html%5D

Satisfação com a vida pode fazer bem ao coração

Satisfação com a vida pode fazer bem ao coração


Estar feliz no trabalho, na família, no sexo e consigo mesmo reduz riscos para a saúde, aponta um novo estudo inglês

The New York Times
09/07/2011 08:00

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Foto: Thinkstock/Getty Images Ampliar

Harmonia em família: proteção ao coração

Sentir-se satisfeito com a vida pode fazer bem ao coração. Este é o resultado de um novo estudo realizado com 8.000 funcionários públicos ingleses, com idade média de 49 anos, que foram questionados em relação à satisfação em sete diferentes áreas: relacionamentos amorosos, lazer, trabalho, família, sexo, padrão de vida e si mesmo.



Leia também: O efeito bicho



Durante um período de acompanhamento de seis anos, foi observada uma associação entre níveis mais elevados de satisfação em relação à vida em geral e uma redução de 13% nos riscos de doenças coronárias.



A satisfação em relação às quatro áreas principais – trabalho, família, sexo e si mesmo – foi associada à redução de 13% nos riscos de doenças cardíacas, um percentual relevante em termos estatísticos. Entretanto, os pesquisadores contataram que tal redução não foi associada aos relacionamentos amorosos, lazer ou padrão de vida.



“De modo geral, esta pesquisa indica que sentir-se satisfeito em relação a áreas específicas – principalmente o trabalho, a família, a vida sexual e a si mesmo – é positivo para a saúde, pois foi observada uma redução na ocorrência de doenças coronárias, independentemente dos fatores de risco tradicionais”, escreveram os pesquisadores em um boletim da Sociedade Europeia de Cardiologia,



O estudo foi publicado no site do periódico European Heart Journal no início do mês de julho.



Os resultados apontam que pessoas com risco mais elevado de desenvolver doenças cardíacas podem se beneficiar de programas para estimular um estado mental positivo, disse Julia Boehm, médica da Harvard School of Public Health, autora do estudo.



Continue lendo:

Emoções positivas protegem o coração


http://saude.ig.com.br/bemestar/satisfacao+com+a+vida+pode+fazer+bem+ao+coracao/n1597067486840.html

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1521833/atualidade-dos-ideais-da-revolucao-constitucionalista-de-1932

Os melhores MBAs do Brasil 2010 No Ranking Você S/A. Confira!

www.insper.edu.br/mbaLuiz Flávio Borges D´Urso



Comemoramos neste dia 9 de julho 77 anos do início da Revolução Constitucionalista de 1932, levante deflagrado em São Paulo em defesa do Estado Democrático de Direito. Na ocasião, o Brasil vivia o governo provisório de Getúlio Vargas, que chegara ao poder dois anos antes com um golpe que derrubou a chamada República do Café com Leite.



Não obstante, o Brasil ainda carecia de uma nova Constituição Federal, sem a qual o país se encontrava refém dos desmandos de Vargas. Com efeito, após o golpe getulista, a autonomia de São Paulo foi ignorada, sendo nomeado um interventor forasteiro, o que insuflou os brios do povo paulista.



Guiado pelos ideais democráticos, o povo foi às ruas exigir a imediata convocação de uma Constituinte. Entre aqueles que pegaram em armas, estavam muitos estudantes de Direito na luta pelo ideal democrático.Os jornais da ditadura foram empastelados e, durante o conflito com as tropas federais leais a Vargas, quatro estudantes de Direito do Largo São Francisco foram assassinados: Euclides Miragaia, Mário Martins de Almeida, Dráusio Marcondes de Sousa e Antônio Camargo de Andrade. As siglas dos nomes dos mártires (Miragaia, Martins, Dráusio e Camargo) deram origem ao MMDC, entidade-símbolo da luta pela democracia e pela criação de uma sociedade mais justa e solidária.



Passados quase oitenta anos da Revolução, pela qual tantos paulistas deram a vida, é mais atual do que nunca resgatar o esforço desses mártires na luta pela liberdade, pelas garantias individuais e pelo respeito aos primados constitucionais que, infelizmente, têm sido ignorados com assustadora freqüência.



A OAB SP, defensora do Estado Democrático de Direito, se une aos brasileiros nas comemorações pela Revolução de 1932, pois entendemos que os ideais dos mártires de outrora continuam a iluminar o povo na luta pela liberdade, pela paz social e contra corrupção de todos os matizes.



Apesar de perder no campo bélico, a Revolução de 1932 foi vitoriosa com a promulgação de uma nova Constituição, a provar que o esforço dos paulistas contra a opressão valeu a pena e manteve viva a luta contra o Estado de exceção, o autoritarismo e o cerceamento das liberdades democráticas.



Luiz Flávio Borges D'Urso



Presidente da OAB SP

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1521833/atualidade-dos-ideais-da-revolucao-constitucionalista-de-1932

A determinaçao e personalidade do ser humano depende de si